Na última segunda-feira (12), a vereadora Professora Cida Gonçalves (PDT) protocolou, junto aos vereadores Pó Royal (PP) e Josival Moreira (PT), um requerimento solicitando informações acerca da recomposição inflacionária para os salários dos servidores públicos municipais ativos e inativos.
Em março o TCE/PR julgou favorável a recomposição na consulta de nº 447230/20, formulada pelo município de Campo Bonito, “na ocasião, entendemos que esta era uma grande abertura à possibilidade da concessão da revisão geral anual, para corrigir os salários de acordo com a inflação”, ressaltou a vereadora.
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No dia 23 de junho, o Conselheiro do TCE/PR, relator da consulta no Tribunal, decidiu pela não admissão da consulta, com base no art. 313, § 4º do Regimento Interno do Órgão, pois o assunto já foi esgotado e o posicionamento consolidado.
“Agora esperamos a sensibilidade do Poder Executivo para conceder a recomposição, pois não estão fáceis as coisas, tudo subiu, o gás subiu, os alimentos subiram, os produtos do dia a dia tiveram aumento de preço, somente o salário não, e agora reascendemos a esperança”, finalizou Cida.
A proposição será votada na próxima segunda-feira (19), e se aprovada será enviada à prefeitura que terá 15 dias para responder o requerimento.
Confira a nota da prefeitura de Paranavaí sobre o caso:
O município de Paranavaí está impossibilitado de conceder o reajuste salarial aos servidores. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei Complementar 173 que proíbe que os municípios concedam reajuste salarial aos servidores públicos até 31/12/2021. Além disso, há também um parecer normativo da Procuradoria do Município reforçando a posição do STF. Portanto, o município está impossibilitado por lei de conceder qualquer reajuste.
É preciso levar em conta também que, além da constitucionalidade, o município não possui condições financeiras para conceder o reajuste. O município de Paranavaí talvez tenha sido o único de todo o estado do Paraná que criou e bancou com recursos próprios um hospital de campanha para tratamento de Covid-19 da população que precisava de atendimento.
