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Nova lei muda regras para multas tributárias; entenda o que mudou
Advogado Benjamim Marçal Costa explica os novos limites para multas e as possibilidades de redução previstas na legislação.
Publicado em
30/09/2026 às 08:40
Atualizado em
No Papo de Especialista desta semana, o advogado Benjamim Marçal Costa, da Franco Advocacia, explica as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 236, sancionada em 4 de setembro, que estabeleceu novos limites para multas tributárias. A legislação prevê teto de 75% do tributo em determinadas situações, com percentuais maiores em casos específicos, além de descontos para quem regularizar o débito dentro dos prazos previstos. Benjamim também destaca que as novas regras podem alcançar processos ainda não julgados definitivamente e orienta contribuintes a revisarem autuações antes de optar pelo pagamento ou parcelamento.
Conheça o especialista:
Benjamim Marçal Costa (OAB/PR 48.766) é membro da Franco Advocacia e atuou como Procurador Geral do Município entre 2017 e 2024. É bacharel em Direito pela Universidade Paranaense (Unipar) e tecnólogo em Gestão Pública pelo Instituto Tecnológico Federal do Paraná. Possui pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade INESP, e em Direito Administrativo e Tributário pela Escola Paulista de Direito. Atualmente, é pós-graduando em Docência do Ensino Superior e Metodologias Ativas, além de Direito Constitucional. Também participou do Summer Program da University of Florida Levin College of Law, cujo tema foi Inteligência Artificial e Privacidade.
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SERVIÇO
O advogado Benjamim Marçal atende no escritório Franco Advocacia - Soluções Jurídicas, localizado na Rua Pernambuco, 487 - Centro, Paranavaí - PR
WhatsApp: (44) 99144-0732
Telefone: (44) 3423-5660
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|Conteúdo de responsabilidade do especialista|
Fonte: Benjamim Marçal Costa - Advogado
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