A Prefeitura de Paranavaí anunciou nesta segunda-feira (20) que publicou o Decreto 26.200/2024 e vai abrir licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O prazo estipulado será de 35 anos, em conformidade com a Lei Federal 8.987/1995.
Para chegar até este momento, o município percorreu um longo caminho, onde técnicos do município e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) desenvolveram estudos para analisar e identificar propostas de alternativas para a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nesta localidade.
Também faz parte do processo a publicação da Lei Municipal 5.260/2023, que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico de Paranavaí e criou o Sistema Municipal de Saneamento Básico e autorizou a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O município realizou, no dia 5 de outubro de 2023, audiência pública no auditório da Câmara Municipal. Na oportunidade, foi esclarecido a importância e necessidade da nova concessão, além das inúmeras vantagens ao município.
É levado em consideração que, na concessão da execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o município vai delegar, somente, a execução dos serviços e os investimentos necessários, por meio de um contrato administrativo, no qual a cidade reserva seu poder de controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo extinguir a concessão e assumir a execução dos serviços públicos delegados, caso a futura concessionária não cumpra as diretrizes e obrigações legais e contratuais.
