Novo Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí será sancionado nesta quinta-feira

A Prefeitura de Paranavaí realiza nesta quinta-feira (1º), às 9h, a solenidade de sanção do novo Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM). O evento será realizado na sede da corporação, no piso superior do Terminal Rodoviário de Paranavaí.

Durante a cerimônia, também serão nomeados os servidores que ocuparão funções de comando, supervisão e controle dentro da Guarda Municipal.

O novo Estatuto é resultado do Projeto de Lei nº 102/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal no dia 8 de setembro. A legislação substitui a Lei Municipal nº 4.477/2015 e estabelece novas regras para a organização, estrutura e funcionamento da corporação.

Entre as mudanças está a definição da Guarda Municipal como órgão permanente de segurança pública, além da organização da carreira em classes. A nova legislação também estabelece que as funções de comando sejam ocupadas exclusivamente por integrantes da própria corporação.

O Estatuto prevê ainda a criação de uma Ouvidoria independente e a implantação de estruturas especializadas, como a Ronda Ostensiva Municipal, o Grupamento com Cães, a Patrulha Ambiental e a Agência de Inteligência.

Na solenidade, o prefeito Maurício Gehlen fará a sanção da Lei Municipal nº 5.626/2026. Em seguida, serão assinados os decretos de nomeação para as funções previstas na nova legislação, incluindo comandante, subcomandante, supervisores e corregedor.

O corregedor terá mandato de dois anos.

Após as nomeações, os servidores participarão de um juramento de compromisso com a Constituição Federal, as leis e o Estatuto da Guarda Civil Municipal.

Ao final da cerimônia, será entregue simbolicamente ao comandante da GCM, Vagner Quirino, um exemplar encadernado da nova legislação.