Causa animal
CCJ avalia nesta segunda-feira projeto sobre punição para quem maltrata animais
Projeto do executivo estabelece sansões e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos a animais. Apreciação será às 18h30
Publicado em
25/03/2019 às 07:28
Atualizado em
Projeto será apreciado às 18h30, na Câmara Municipal. (Foto: Câmara Municipal)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
Municipal de Paranavaí vai avaliar nesta segunda-feira (25) o projeto do
executivo que estabelece sansões e penalidades administrativas para aqueles que
praticarem maus-tratos a animais, em âmbito municipal.
O texto foi encaminhado à Casa de Leis no dia 12 de março
de 2019 e é um substitutivo ao que foi enviado no ano passado,
ocasião em que a Câmara questionou para onde seriam direcionados os valores
arrecadados com as multas de quem cometesse maus-tratos.
De acordo com a devolutiva do município, o destinatário dos
valores arrecadados será o Fundo Municipal de Defesa dos Animais, criado em
2009, por meio da Lei Municipal 3.486/2009. Conforme o texto, o dinheiro deve ser utilizado para ampliação dos
programas e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Às 18h30 a CCJ vai julgar a constitucionalidade e legalidade
do texto. Se aprovado, o projeto seguirá para apreciação de todos os vereadores,
caso contrário, deverá retornar ao Poder Executivo para alterações.
Fonte: Portal da Cidade Paranavaí
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