Vereadores de Paranavaí se reuniram na manhã desta quinta-feira (19) para votar em sessão
extraordinária quatro projetos em regime de urgência.
Dos
quatro, três deles aprovados por unanimidade, são referentes ao Fundo
Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município. São mudanças
que instituem novo Plano de Amortização para solucionar o déficit financeiro deste
fundo e revoga o artigo 131 da Lei Municipal 2.561/2004, substituindo o formato
anterior de redução do dívida.
As
mudanças também alteram o custeio e pagamento de benefícios do Regime Próprio
de Previdência Social dos servidores, como auxílio-doença, salário-família e
salário-maternidade, que passam a ficar a cargo do setor público a qual o
servidor esteja vinculado, assim como autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 1.740.000,00 destinado a cobertura deste déficit
atuarial do Fundo Financeiro, com a anulação parcial da dotação orçamentária
das secretarias de Esporte e Lazer, Comunicação Social, Fazenda Pública,
Desenvolvimento Urbano, Fundação Cultural e Gabinete do Prefeito.
Segundo
informações do Executivo, o Fundo Financeiro do Regime Próprio da Previdência
Social dos servidores ativos e inativos admitidos até a publicação da Lei Municipal
nº 2.561/2004 já foi constituído com déficit. Servidores admitidos após a
referida lei fazem parte do Fundo Previdenciário, também gerido pelo Paranavaí
Previdência.
Para o
Legislativo trata-se de importante medida pois além de atender as exigências
contidas no ordenamento jurídico disposto na Constituição Federal, que
responsabiliza integralmente o Município pelas obrigações previdenciárias
relativas ao fundo, pretende solucionar gradativamente o desequilíbrio existente
e evitar problemas futuros, garantindo segurança e estabilidade financeira aos
servidores.
Quanto
ao projeto que altera artigos da Lei
Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, o mesmo foi aprovado por maioria.
A proposição acatada tem
por objetivo a criação de uma diretoria especial e mais três diretorias com a extinção
de outras três, além de 10 funções de confiança de R$ 200,00 e 10 gratificações
de R$ 300,00, que serão ocupadas por servidores efetivos para atender a atual demanda
de serviço da Administração Pública.
