Pensando no bem-estar das pessoas portadoras de deficiências físicas congênitas ou adquiridas, os vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí aprovaram na segunda-feira (30), o requerimento do parlamentar Leônidas Fávero Neto, que solicita ao Executivo, a alteração da Lei Municipal nº 3.796/2011, que descreve sobre as normas do estacionamento regulamentado no município, estar.
Segundo Leônidas, o objetivo é assegurar às pessoas com deficiência física e dificuldades de locomoção, o direito de usufruir das vagas comuns de estacionamento pelo tempo necessário e não com prazo, como determina o artigo 10 da referida lei, delimitando o período máximo de duas horas.
“Embora o artigo 19 da Lei nº 3.796/2011 estabelece que veículos conduzidos por deficientes físicos sejam isentos do pagamento de tarifa pelo uso do estacionamento, em outro dispositivo, há um prazo fixado de tempo, ou seja, eles têm hoje reconhecido o seu direito no uso destas vagas, mas precisam ficar trocando o carro de lugar a cada duas horas, o que dificulta a vida destas pessoas. Precisamos encontrar uma exceção para que essas pessoas não utilizem as vagas especiais, já que são poucas, mas que possam utilizar vagas comuns sem a necessidade do uso do cartão do Estar, podendo permanecer ao longo do dia”, disse Leônidas.
A minuta do projeto de lei, que agora será encaminhado ao Executivo, estabelece o benefício somente as pessoas com deficiência adquirida traumática, que resulte em amputação de membro inferior ou em acidente vascular inferior, mas que obrigatoriamente tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
