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MEIs terão preferência em pequenos serviços dispensados de licitação

As reformas, ajustes ou manutenções não podem ultrapassar R$ 17.600. O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores e segue para sanção do prefeito.

Postado em 14/08/2019 às 14:34 |

(Foto: Ilustrativa/Pixabay)

Na segunda-feira (12) os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda discussão, o projeto que dispõe sobre a regulamentação dos contratos e acordos para serviços, no âmbito municipal, dispensados de licitação, em favor de microempreendedores individuais (MEIs), devidamente regularizados.

Os serviços contemplam pequenas reformas, ajustes ou manutenções que não ultrapassem o valor de R$ 17.600, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.

O autor da proposta, vereador Leônidas Fávero Neto, entende que estes serviços acontecerão mais rápidos se forem executados por MEIs, atendendo a necessidade da administração e da população.

“Paranavaí possui diversos equipamentos públicos, como escolas, unidades básicas de saúde, centros de educação infantil, entre outros, e comumente estes equipamentos precisam de pequenos serviços e reparos como o conserto de uma torneira, a manutenção da pintura da fachada, troca de vidros e fechaduras. No entanto, entre a requisição do serviço e sua execução há uma demora, que traz inúmeros prejuízos. Por isso a necessidade desta lei, pois além de agilizar a prestação dos serviços, gerará empregos e renda ao município”, explica.

O projeto segue para a sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes.

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