Na manhã desta segunda-feira (4), a Comissão de Educação, Cultura, Ordem Social e Cidadania da Câmara Municipal de Paranavaí realizou sua 6ª Reunião Ordinária. Em pauta, três projetos de lei voltados à garantia de direitos e à promoção da inclusão na rede pública de ensino do município — todos aprovados por unanimidade.
O Projeto de Lei n.º 082/2025 assegura prioridade na matrícula ou transferência de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica para instituições de ensino mais próximas de suas residências, oferecendo maior segurança e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.
Outro projeto aprovado, o PL n.º 091/2025, estende o mesmo direito a crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou tenham idade superior a 60 anos.
Por fim, o PL n.º 098/2025 cria o programa “Cartão Pvai Educa”, que pretende oferecer auxílio financeiro anual para compra de material didático-escolar e uniformes. O benefício será disponibilizado por meio de um cartão magnético a estudantes, professores do quadro do magistério e agentes de apoio educacional da rede pública municipal.
