Vereadores de Paranavaí aprovaram ontem (8) em segunda discussão,
o projeto de lei que institui sansões e penalidades administrativas para quem
cometer maus-tratos a animais em Paranavaí. A proposta foi aprovada por
unanimidade e agora seguirá para sansão do prefeito.
Conforme o texto, entende-se por maus-tratos “toda e
qualquer ação decorrente de negligência, imprudência ou ato voluntário e
intencional, que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e
mentais” do animal.
Entre os vários aspectos abordados na lei, estão: abandono,
privação de necessidades básicas, falta de condições de higiene, espancamento,
envenenamento, lapidação por instrumentos cortantes, incentivo a confrontos
entre animais da mesma espécie, obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores
as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, deixar de prestar
socorro a animais atropelados, entre outros.
As infrações administrativas devem ser punidas com
advertência por escrito e multas, dependendo da gravidade do caso, podendo variar
de leve a grave leve. Os valores para multas leves serão de R$ 1.000,00 a R$
2.000,00 e grave de R$ 2.001,00 a R$ 4.000,00. Em caso de reincidência, o valor
da multa será dobrado.
O dinheiro arrecadado com o pagamento das multas serão
recolhidos para o Fundo Municipal de Defesa dos Animais para aplicação em
programas, projetos e ações ambientais voltadas à defesa e proteção dos
animais.
Ainda conforme o projeto, a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde ficarão responsáveis pela
fiscalização e aplicação da lei, podendo o trabalho ser executado em conjunto
com as demais secretarias, órgãos e entidades públicas.
Quem não pagar a multa dentro do prazo estabelecido poderá ter o nome incluído em dívida ativa e demais prescrições contidas na legislação tributária municipal. Se aprovada, proposta seguirá para segunda votação.
Outros projetos aprovados
Já a proposta de autoria do Executivo, que aumenta o número de vagas para diversos cargos na administração municipal, também foi aprovada em primeira votação e segue para segunda apreciação na semana que vem.
Os dois projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.
Recurso rejeitado
Os vereadores também rejeitaram na noite de ontem (8), por unanimidade, um recurso do poder executivo contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de vetar a proposta de extinção do salário de vice-prefeito.
