O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) o decreto
que facilita a posse de armas no país. O texto, no entanto, não trata do
porte.
Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o
que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento:
Posse de arma de fogo: autorização que possiblita manter uma
arma de fogo em casa (ou numa residência de campo, por exemplo) ou no local de
trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo
estabelecimento).
Porte de arma: documento que dá o direito de portar,
transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob
sua guarda. Para sair à rua levando uma arma junto ao corpo ou para usá-la para
caçar, por exemplo, é necessário ter porte de arma.
Critérios para posse de armas
COMO ERA
Antes do decreto assinado nesta terça por Bolsonaro, o
artigo 12, que trata dos critérios para a compra de armas, dizia que o
interessado em ter a posse deveria:
"I – declarar efetiva necessidade;
II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;
III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de
documento de identificação pessoal;
IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de
Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de
inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes
criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser
fornecidas por meio eletrônico;
V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e
de residência certa;
VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de
Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio
de arma de fogo.
VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma
de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da
Polícia Federal ou por esta credenciado".
COMO FICA
Com o decreto, além das exigências anteriores, foi incluída
uma nova regra para casas com crianças e adolescentes:
"VIII – Em caso de residência habitada por
criança, adolescente ou deficiente mental, a pessoa que quiser ter arma terá
de possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazená-la".
Justificativa para ter armas
O decreto anterior não explicitava o que eram os casos de necessidade para se ter uma arma em casa.
