Na manhã dessa sexta-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí se reuniram para a discussão, em primeira votação, de uma série de projetos. No total, 14.
São proposições que tratam da estimativa da receita e fixação de despesas para o exercício financeiro de 2018; doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do Estado do Paraná; concessão de direito real de uso de imóvel à Associação Mantenedora Santa Terezinha, da Creche Santa Terezinha do Menino Jesus; alteração do anexo único da Lei Municipal nº 3.641/2010; inclusão no calendário oficial da Feira Internacional da Mandioca (Fiman); revogação da Lei Municipal nº 2.231/2000, que trata da doação de imóvel do Distrito Industrial à firma Trossini & Trossini Ltda, denominação de ruas; além da criação, extinção e ampliação de cargos, atribuições e tabela de vencimentos dos servidores públicos do município, todas aprovadas por unanimidade.
Os Projetos de Lei nº 078, que altera artigos da Lei Municipal nº 3.838/2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e o nº 079, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.628/2017, que autoriza a participação, com reservas, do município no Consórcio Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (Cindepar), foram aprovados por maioria.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 005/2017, que altera artigos e Tabela I, da Lei nº 2.384/2002 – Código Tributário, retirado da pauta de hoje, volta a ser discutido na próxima segunda-feira (18) nas Comissões. Os vereadores acreditam que ainda existem pontos que precisam ser analisados e alterados.
