O vereador Aldrey Azevedo
apresentou recentemente requerimento em que solicita ao Executivo a realização
de estudos para adequar a Lei Municipal nº 3.891/2012 que trata sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo
de Paranavaí, a fim de que seja concedido aos servidores que tenham familiares
com deficiência congênita ou adquirida, a redução da carga horária sem prejuízo
dos seus vencimentos. Esse benefício já é concedido aos servidores públicos
estaduais, desde o final de 2015.
O benefício foi pago com a
publicação do Decreto nº 3.003/2015, do Estado do Paraná, assim como a Lei
Federal nº 13.370/2016, contempla servidores federais.
A medida autoriza a redução da jornada de trabalho até o limite
de 50% da carga horária, sem alteração na remuneração e sem a necessidade de
compensação das horas, de funcionários públicos e militares estaduais que
trabalham 40 horas semanais e oito horas diárias e que tenham familiares com
deficiência, os quais necessitam de acompanhamento para tratamentos
especializados, durante seu processo de habilitação ou reabilitação e, também,
no atendimento de suas necessidades básicas diárias.
Para a
concessão é necessário que seja
pai, mãe, cônjuge, filho, ou que sejam tutores, curadores ou ainda, detenham a
guarda judicial.
“Conceder
este benefício é possibilitar que essas pessoas recebam a atenção e os cuidados
necessários. Inclusive, que os familiares tenham mais tempo e mais tranquilidade
para atendê-los. É uma maneira de expandir a inclusão social e garantir a
cidadania plena dos mais necessitados”, afirma Aldrey.
