A Câmara Municipal arquivou, na sessão da última segunda-feira (19), a emenda que visava minimizar os efeitos da reforma da previdência em Paranavaí. “Fizemos nossa parte. Apresentamos aos vereadores propostas para minimizar efeitos da reforma, mas infelizmente prevaleceu argumento frágil”, lamentou o presidente do Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí (Sinserpar), Gabriel dos Santos Luiz.
Na avaliação dele, o processo de reforma “começou errado”, quando foi negado ao Sindicato indicar representantes na comissão que fez o estudo ainda no Executivo. “Enviamos ofício à Prefeitura pedindo para participar da conversa. Somos uma das partes mais interessadas. Os efeitos da reforma recairiam, como recaíram, sobre os servidores. Infelizmente não pudemos apresentar sugestões”, queixou-se.
Quando os projetos que promoviam a reforma - um de emenda à Lei Orgânica e outro de Lei Complementar - chegaram ao Legislativo, “tivemos espaço para conversar e sugerir emendas. Os dez vereadores se sensibilizaram para a questão”, lembra Santos. No entanto, “um argumento frágil”, de uma portaria do Ministério da Economia, fez com que os vereadores temessem problemas no futuro, “o que não é real”. A portaria, “que não tem força de lei”, segundo reforça Santos, apontava que para fazer a junção do Fundo Previdência e Fundo Financeiro da Paranavaí Previdência as regras das previdências municipais e estaduais deveriam seguir as mesmas da federal.
“A portaria não tem força de lei. Se fosse obrigatório fazer uma cópia fiel da reforma do governo federal não haveria necessidade de ser submetida as assembleias legislativas e câmaras municipais. É fazer o vereador a abrir mão de sua principal prerrogativa, que é a de legislar”, defende o advogado Claudio Stéfano, assessor jurídico do Sinserpar.
Desde que a reforma da previdência chegou a Câmara Municipal, o Sindicato tem manifestado que não é contra a iniciativa e que reconhece a necessidade de garantir a saúde financeira da Paranavaí Previdência, mas que trabalharia para minimizar os impactos negativos sobre a vida dos servidores.
Gabriel lembra que as propostas foram consideradas justas pelos vereadores. Mas, escorados na portaria do Ministério da Economia, não apresentaram a emenda. “Queremos agradecer aos vereadores por entenderem o nosso lado. Eles foram sensíveis às nossas reivindicações e temos certeza que, quando tiverem segurança, votarão a nosso favor. Mas não podemos deixar de lamentar que acataram um argumento infundado”, agradece o presidente.
Ele apontou de forma especial o papel da vereadora Cida Gonçalves (PDT) e dos vereadores Josival Moreira (PT), Roberto Picorelli (Pó Royal) (PP) e José Galvão (PL), que chegaram a apresentar uma emenda de que a nova legislação entrasse em vigor somente 90 dias após a sua publicação, já que as negociações apontavam que não seria aceito de a nova lei passar a viger só no ano que vem. A emenda foi retirada na última sessão e, por isso, não foi votada.
