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Projeto de lei propõe que agressores paguem tratamento de animais maltratados

A proposta é dos vereadores Pó Royal, professora Cida e Valmir Trossini e, segundo os propositores, também vai beneficiar ONGs de proteção animal da cidade

Postado em 14/06/2021 às 11:40 |

Animais vítimas de maus tratos devem ter tratamento e resgate feito pelos agressores (Foto: Ilustrativa Pixabay)

Vereadores de Paranavaí apresentaram no início deste mês o projeto de lei n° 048/2021, que sugere que agressores de animais sejam obrigados a reparar os danos causados, pagando pelo tratamento e o resgate da vítima de maus-tratos em Paranavaí.

O documento foi apresentado na Câmara Municipal no dia 1° de junho, é de autoria dos vereadores Roberto Cauneto Picorelli (PP), conhecido como Pó Royal, Valmir Trossini (PSB) e Aparecida Gonçalves (PDT), conhecida como Professora Cida.

Os parlamentares destacam que a proteção e o respeito aos animais são garantidos na Constituição Federal, que criminaliza o ato de maus-tratos praticados contra os animais.

"Denúncias de maus-tratos contra animais são cada vez mais comuns nas redes sociais e, essas pessoas devem ser punidas. A condenação do agressor a arcar com os custos do tratamento e resgate impactará positivamente na atividade de ONGs, protetores e veterinários voluntários.

Apesar de apresentarem um trabalho nobre e com grande impacto social, tais entidades geralmente não dispõe dos recursos necessários para a realização de seu trabalho, fazendo com que seus protetores vivam em situações de extrema necessidade, dependendo de doações para sobreviver",  diz parte da justificativa do projeto.

A assessoria de imprensa do vereador Pó Royal explica que a ideia do projeto é que quando o agressor for identificado, uma dívida seja gerada por meio de cartório e uma notificação extrajudicial, com prazo para pagamento, seja enviada para ele.

O projeto foi encaminhado para análise do setor jurídico da Câmara Municipal e ainda não há data para votação no plenário. 

Multa para quem maltratar animais

Desde 2019 Paranavaí conta com uma Lei Municipal que prevê multas para quem maltratar animais. A legislação vale para toda e qualquer ação decorrente de negligência, imprudência ou ato voluntário e intencional, que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais” do animal.

As infrações administrativas devem ser punidas com advertência por escrito e multas, dependendo da gravidade do caso, podendo variar de leve a grave leve. Os valores para multas leves serão de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 e grave de R$ 2.001,00 a R$ 4.000,00. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

O dinheiro arrecadado com o pagamento das multas é recolhido para o Fundo Municipal de Defesa dos Animais para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltadas à defesa e proteção dos animais.

Em Paranavaí, denúncias de maus-tratos aos animais podem ser feitas pelos telefones 153 ou (44) 3423-2455 da Guarda Municipal e no 190 da Polícia Militar.

Sessão desta segunda-feira (14)

A 19° sessão ordinária da Câmara Municipal será realizada nesta segunda-feira (14), às 20 horas. Moradores podem acompanhar a reunião por meio da transmissão ao vivo na página da Câmara Municipal no Facebook.

Veja as discussões:


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