Projeto de lei prevê mudanças no Estatuto do Servidor

A Prefeitura de Paranavaí encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 052/2022 que propõe alterações no Estatuto do Servidor.

“Diante de vários pedidos dos servidores para alterações de artigos e parágrafos do Estatuto, nós montamos um grupo de trabalho para discutir cada proposta, sem implicação em aumento de despesas para o município. Como o último Estatuto data de 2012, entendemos que alguns pontos estavam defasados e poderiam ser modificados para benefício dos servidores, sem que houvesse nenhum ônus aos cofres públicos municipais”, explicou o secretário de Administração, Márcio Assakawa.

Entre as alterações propostas no Projeto de Lei estão o aumento da licença-paternidade concedida em razão do nascimento ou adoção de filho. Se aprovada na Câmara de Vereadores, a licença passará de 15 para 30 dias, contados do nascimento ou do início da guarda da criança.

Outra alteração será a possibilidade de o servidor requerer 50% da Licença Prêmio com pagamento em dinheiro. Antes, só havia a possibilidade de usufruir os dias de licença. O pagamento valerá para aquelas licenças que vencerem a partir da sanção da Lei.

“Tivemos total apoio do prefeito KIQ, que inclusive encabeçou algumas propostas e autorizou essas alterações mais significativas para o servidor”,  afirma o secretário. A administração municipal aguarda a votação do Projeto de Lei na Câmara de Vereadores para que entrem em vigor.