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Patrimônio

Ex-presidentes da Câmara Municipal têm os bens indisponibilizados em R$ 243 mil

A liminar, que inclui outros dois réus, atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça.

Publicado em 21/07/2019 às 21:04
Atualizado em

(Foto: Arquivo/Portal da Cidade Paranavaí)

Dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Paranavaí, Nivaldo Aparecido Mazzim e Mohamad Hassan Smaili (gestão 2011-2016), tiveram os bens indisponibilizados pela Justiça em R$ 243.520,77.

A liminar, que inclui outros dois réus, atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, que tem atribuição na área de proteção do patrimônio público.

O MPPR sustenta que os requeridos incorreram em ato de improbidade administrativa por irregularidades verificadas em um contrato firmado com a antiga Rádio Paranavaí Ltda para divulgação de atos oficiais. Além dos dois ex-vereadores, figuram como réus o então diretor de finanças da Casa Legislativa, Silvério Langue Kuruzin Rolin, e a rádio.

Ilegalidades

A Promotoria constatou que, durante o cumprimento do contrato, a Câmara efetivou pagamentos além do estipulado na contratação, referentes a transmissões incompatíveis com os horários das sessões ou em dias que sequer havia trabalhos legislativos.

O Ministério Público requer a condenação dos investigados às penas previstas pela prática de ato de improbidade administrativa, como o ressarcimento ao erário do valor do dano, a perda da função pública dos servidores envolvidos e a suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos, além do pagamento de multa.


Após o retorno do MPPR, esta notícia foi atualizada às 14h20 para o acréscimo dos nomes das partes envolvidas.

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