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Direito

Saiba como resolver problemas com o aluguel em tempos de crise

O advogado, Alexandre Santos, traz diversas soluções para possíveis conflitos a respeito do aluguel de imóveis. Saiba como resolver.

Postado em 19/05/2020 às 08:28 |

Alexandre é pós-graduando em direito eleitoral e tributário.

Os reflexos financeiros têm se evidenciado cada vez mais durante esse período de crise causado pela pandemia do novo coronavírus. Afetando o bolso de milhões de brasileiros, muitas empresas viram suas rendas reduzirem drasticamente. Muitas dessas pessoas ou empresas dependem de contratos de locações para sua moradia ou funcionamento.

Em momentos assim, nascem diversos questionamentos, como: o que fazer agora que não consigo pagar o aluguel? Ou o que fazer se não receber os valores do aluguel?

A solução inicial deve ser sempre por um consenso, pois é o meio menos demorado e que causa menos desgaste às pessoas vinculadas àquela relação jurídica. A compreensão das duas partes é importante nesse momento, sendo que cada uma deve ceder um pouco para encontrar um equilíbrio que traga a diminuição de prejuízos.

Não existem limites para uma negociação, desde que satisfaçam as duas partes. Podendo os frutos dessas negociações resultarem em acordos para diminuição dos valores, descontos, retardamento do pagamento de determinados valores, entre outros. 

Devemos lembrar ainda que o aluguel é um gasto prioritário, então é necessário buscar a negociação em último caso, devendo inicialmente cortar gastos supérfluos, pois precisamos lembrar que do outro lado há uma pessoa que talvez dependa da renda do aluguel.

Chegando a uma conciliação, é necessário lembrar de trazer o máximo de segurança jurídica, por isso é recomendado que se formalizem qualquer termo de aditivo ao contrato, sendo assinado pelas partes e, de preferência, por testemunhas.

Em último caso, pode-se optar o inquilino pela ação revisional de aluguel, em que será disposta perante o judiciário as razões para que haja a supressão de valores acordados anteriormente, porém não há garantia de agilidade na resolução dos conflitos, visto que o próprio Poder Judiciário se encontra com limitações devido à pandemia.

Além disso, a lei autoriza apenas a propositura deste tipo de ação aos contratos de locação que possuam mais de três anos de existência, restringindo assim o rol de pessoas habilitadas ao ingresso dessa ação.

Por outro lado, pode também o dono do imóvel buscar judicialmente o seu direito ao recebimento de valores referentes aos aluguéis do imóvel locado, por meio da ação pertinente para a cobrança de aluguel.

Tramita no congresso nacional o projeto de lei de nº 1179/2020 que “Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da covid-19; e altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018”. Esse projeto, que será votado em breve pelo Senado, traz em seu teor alterações na lei de inquilinato, que vedam a concessão de liminar determinando o despejo de inquilinos que não paguem o aluguel ou que tenham seu contrato encerrado, dentre outras situações que a lei nos mostra. 

Ficam claras as dificuldades jurídicas que a pandemia tem nos colocado. Sendo assim, é claro que a conciliação e a negociação pacífica dos conflitos gerados são as opções que trarão menos frustrações às partes, bem como menor desgaste na relação e mais agilidade na resolução do problema.

Vale lembrar que os contratos de aluguéis são um sistema jurídico à parte, possuindo certa complexidade, pois existe um universo de leis e regras que devem ser seguidas. Sendo assim recomenda-se sempre o acompanhamento de um advogado de confiança, tanto para a elaboração de um contrato e seus adendos, quanto para a propositura das ações pertinentes.


Conheça o colunista

O advogado, Alexandre Costa Santos (OAB/PR 98378), é formado pela Universidade Paranaense de Paranavaí (Unipar) e pós-graduando em direito eleitoral e tributário.

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