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Trabalhista

Nova modalidade de contrato de trabalho beneficia empresas e desempregados

O advogado, Alexandre Santos, explica que a modalidade beneficia empresas que registrarem jovens em seu primeiro emprego e desempregados acima dos 55 anos.

Postado em 18/03/2020 às 05:30 |

Alexandre Costa Santos é pós-graduando em direito eleitoral e tributário.

A Medida Provisória (MP) de nº 905/19 que “Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências” foi aprovada no final de 2019.

Ela resulta em diversas mudanças e inovações no âmbito trabalhista, entre elas, a criação do contrato de trabalho verde e amarelo, que traz uma série de benefícios para empresas que registrarem jovens, entre os 18 e 29 anos, em seu primeiro emprego e pessoas acima dos 55 anos que estejam há mais de um ano desempregadas.

Essa modalidade do contrato de trabalho entrou em vigor em 2020, e, por se tratar de uma MP, deve ser votada em até 120 dias após sua publicação pelo governo federal para que mantenha sua eficácia até a data limite de 31 de dezembro de 2022.

(Foto: Arte/UOL)

O governo federal, ao editar a presente norma, possuía a expectativa de criar novos postos de empregos por meio da concessão de diversos benefícios aos empresários, estimulando também a contratação de pessoas com alto grau de desemprego.

Os benefícios que, em tese, estimulariam as novas admissões constituem basicamente em medidas de “desafogar” a folha de pagamento, como a redução na alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia (FGTS) de 8% para 2%; isenção da contribuição previdenciária patronal; isenção do salário-educação; isenção da contribuição destinada ao sistema S; além da redução da indenização sob o saldo do FGTS que, na modalidade do contrato verde e amarelo, diminuirá de 40% para 20%, podendo ser paga antecipadamente junto ao salário mensal, o que afere certo grau de previsibilidade e segurança aos cofres das empresas (devendo-se atentar, que nesta ocasião, a multa será devida, inclusive, na hipótese de demissão por justa causa).

Além do adiantamento das verbas já citadas, também confere a mesma previsibilidade o pagamento de verbas trabalhistas, como o 13º salário e as férias proporcionais acrescidas em 1/3 junto ao salário mensalmente, que podem ser acordadas entre empregador e empregado. Ademais, todos os direitos trabalhistas dos empregados contratados nesta modalidade devem ser mantidos.

Para as empresas

  1. A modalidade do contrato verde e amarelo deve ser utilizada apenas para as vagas cujo o salário seja de, no máximo, um salário-mínimo e meio, aproximadamente R$ 1.567,50, e possui prazo de até 24 meses, sendo vedada a utilização para profissões cujo o piso-salarial seja superior ao salário indicado. Ressaltando que a nova modalidade se enquadra apenas aos novos postos de trabalho, tendo como referência a média da folha salarial entre 1º de janeiro a 31 de outubro de 2019.
  2. O limite de contratados nesta modalidade é de 20% do total de empregados no regime de contrato por tempo indeterminado. As empresas com até dez funcionários podem contar com até dois funcionários nessa modalidade, sendo que, ao superar esta quantidade, a regra dos 20% deve ser aplicada.
  3. As empresas que em outubro de 2019 contaram com um efetivo de 30% ou mais a menos que em outubro do ano de 2018 poderão utilizar-se também da modalidade do contrato verde e amarelo, no intuito de repor as vagas criadas, mas que se encerraram por algum motivo.

Concluímos que, independentemente de polêmicas geradas nos bastidores político-partidários e ideológicos, o contrato de trabalho verde e amarelo é uma realidade que pode gerar economias para os empresários e vagas para desempregados.

A MP traz ainda inovações no âmbito trabalhista e no mundo jurídico, o que gera grandes dúvidas aos empregados e patrões. Desta forma, o auxílio de um advogado é imprescindível para a manutenção da segurança jurídica da empresa e dos direitos trabalhistas. Por isso, em caso de interesse ou dúvidas sobre a nova modalidade, busque ajude de um profissional.


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O advogado, Alexandre Costa Santos (OAB/PR 98378), é formado pela Universidade Paranaense de Paranavaí (Unipar) e pós-graduando em direito eleitoral e tributário. 

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