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Direito

Decisão do STF permite que contribuintes que não recolhem o ICMS sejam presos

O advogado, Alexandre Costa Santos, entende que, ao tomar tal decisão, o Supremo não fez uma análise da situação atual da maioria dos empresários do país.

Postado em 18/02/2020 às 05:30 |

Alexandre é pós-graduando em direito eleitoral e tributário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o dinheiro recebido pelo imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) não faz parte do patrimônio dos empresários, pois eles seriam intermediadores entre o dinheiro arrecadado e os cofres públicos.

Foi em dezembro de 2019 que o Supremo confirmou o entendimento sobre a penalização pelo crime de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, II da lei nº 8.137/1990 ao “contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço”.

Trata-se de algo que afronta a Constituição Federal que prevê, em seu art. 5º, LXVII, que não haverá prisão por dívidas, exceto as que são por pensões alimentícias. Deveria ser levado em consideração que a inadimplência não se compara a fraude ou a sonegação de impostos. Porém, é este o entendimento que será aplicado nos tribunais.

Desta forma, é possível vislumbrar a tentativa do estado se utilizar de ações penais, que, em tese, seriam mais eficazes para a cobrança de dívidas e inadimplementos do contribuinte, para a cobrança de dívidas, vindas da simples inadimplência.

Entende-se que não houve a análise pelo STF do atual cenário do país, onde o comércio e a indústria se fortalecem após um período de grave recessão, e precisa cortar gastos para pagar outras dívidas assumidas. Isso faz com que a carga tributária fique ainda mais inflada, o que causa mais dificuldades aos contribuintes.

Ainda que possamos entender como inadequada e incorreta tal decisão, ressaltamos que isso pretende punir aqueles que, insistentemente, deixam de recolher o tributo declarado e devido aos cofres públicos para ficar com o dinheiro.

Apesar de o entendimento do STF possuir foco nas condutas descritas, é necessário atenção para não cair num erro ou agir de maneira culposa, o que não configura crime, mas pode gerar "dor de cabeça" aos empresários que deverão prestar contas e dar explicações. Cada conduta é analisada individualmente pelo judiciário.

O ICMS é um tributo de alta complexidade, portanto, em caso de dúvidas, é importante procurar um advogado ou contador de confiança para que prejuízos futuros e complicações com o fisco e com a justiça possam ser evitados.


Conheça o colunista

O advogado, Alexandre Costa Santos (OAB/PR 98378), é formado pela Universidade Paranaense de Paranavaí (Unipar) e pós-graduando em direito eleitoral e tributário.

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Conteúdo de responsabilidade do colunista.

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