Crianças não podem mais entrar no primeiro ano do ensino
fundamental sem terem completado 6 anos até o dia 31 de março. A decisão foi
tomada nesta quarta-feira (1º) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
julgamento em conjunto de duas ações sobre o tema.
Uma delas, Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR),
questionava a constitucionalidade de duas normas do Conselho Nacional de
Educação (CNE). O CNE havia determinado pela Resolução 6/2010 a idade mínima de
quatro anos, completos até 31 de março, para o ingresso no primeiro ano da
educação infantil e, pela Resolução 1/2010, a idade seis anos, completos até a
mesma data, para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
A outra ação, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
17, era um pedido de declaração de confirmação da legitimidade de artigos da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação que determinavam a idade mínima de seis
anos completos para a entrada no primeiro ano.
No julgamento da primeira ação, a ADPF 292, a maioria dos
ministros do plenário do STF julgou o questionamento da PGR improcedente. Para
a ministra Cármen Lúcia, as resoluções do CNE que exigem idade mínima para o
ingresso das crianças na educação infantil e fundamental não compromete os
direitos fundamentais das crianças, “uma vez que está assegurado o direito à
educação, porque as crianças podem ir à pré-escola”. Foram vencidos os
ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli, que
eram favoráveis à possibilidade da entrada de crianças de cinco anos no ensino
fundamental.
Já a ADC 17 foi considerada procedente, sendo vencidos os
ministros que gostariam de retirar a expressão “completos até 31 de março”,
permitindo o ingresso de crianças de cinco anos no primeiro ano do ensino
fundamental.
Um dos defensores da exigência dos seis anos, o ministro
Luís Roberto Barroso, afirmou ser um erro os pais considerarem seu filhos como
“prodígios extraordinários”, sem considerar a importância de respeitar as diferentes
etapas do desenvolvimento infantil.
