O Procon do Paraná disponibiliza em seu site um mecanismo
para denúncias de consumidores que estão recebendo notas fiscais sem as
informações sobre os tributos que incidem na compra de produtos e serviços. O
órgão é vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.
De acordo com o secretário nomeado da Justiça, Ney
Leprevost, a ferramenta possibilita ao consumidor a facilidade de denunciar sem
sair de casa, além de estimular que cada cidadão confira e exija que seus
direitos – e especial, o direito à informação, seja respeitado de forma plena.
Na nova ferramenta, o consumidor poderá anexar as notas
fiscais que comprovem a falta da informação sobre os tributos, o que desatende
ao contido expressamente no Código de Defesa do Consumidor.
Denúncias podem ser feitas através do seguinte link: www.procon.pr.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=22
