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Imposto

Prazo para pagamento da Taxa da Vigilância Sanitária e ISSQN vai até 30 de abril

Ambos os valores lançados são referentes ao exercício de 2019.

Publicado em 08/04/2019 às 07:55

(Foto: Ilustrativa)

A Secretaria Municipal de Fazenda está concluindo o envio das notificações de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também conhecido como ISSOF, aos profissionais liberais e autônomos com cadastro junto à Prefeitura, e das notificação de lançamento da Taxa da Vigilância Sanitária (TXVS) as empresas com cadastro na Receita Municipal. Ambos os valores lançados são referentes ao exercício de 2019. O prazo para pagamento do ISSQN e da Taxa da Vigilância Sanitária vai até o dia 30 de abril, ou em 30 dias contados do recebimento da notificação (quando recebida após o dia 29 de março).

Para o ISSQN, a Prefeitura contabiliza 1.292 notificações enviadas, somando o valor de R$ 403 mil. Os valores cobrados variam de acordo com a atividade desenvolvida (art. 163 c/c Tabela I, da Lei 2.384/2002). Já para a Taxa da Vigilância Sanitária, são 7.721 notificações enviadas que totalizam o valor de R$ 847 mil. Neste caso, os valores cobrados variam de acordo com a metragem da empresa (art. 232 c/c alínea “a” da Tabela IV, da Lei 2.384/2002). 

O contribuinte pode realizar o recolhimento do ISSQN ou da Taxa da Vigilância Sanitária emitindo a guia de pagamento diretamente no site da Prefeitura. Basta fazer o seguinte caminho: Acesso Rápido > Cidadão Web > Situação do Contribuinte. Também é possível recolher as guias de pagamento diretamente no balcão de atendimento da Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal.

As notificações são enviadas por meio dos Correios. Os contribuintes que estiverem com o endereço comercial desatualizado e não receberem o documento serão notificados por edital, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. Por isso, é importante que o contribuinte sua situação cadastral junto ao município atualizada.

Para esclarecer dúvidas e receber outras orientações sobre os procedimentos necessários, basta procurar a Secretaria de Fazenda.

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