O Procon de Paranavaí iniciou, neste mês de fevereiro, uma campanha de visitação ao comércio para fins de conscientização e informação junto aos lojistas de toda a cidade. O objetivo é verificar se os preços dos produtos expostos nas vitrines estão devidamente identificados (valores à vista e a prazo, parcelamentos, entre outros) e orientar os lojistas sobre o cumprimento da Lei.
“Um trabalho semelhante foi realizado pela equipe do Procon em 2014. Neste primeiro momento estamos fazendo as visitas para verificar se há irregularidades e orientar os comerciantes. O consumidor precisa ter acesso e visibilidade aos preços e condições de pagamento ao passar pela vitrine na loja. Depois deste trabalho de orientação, começa a fiscalização efetiva, e aqueles que não se adequarem às normas ficam sujeitos a autuações e multas, com base na Lei 10.962/2004 e no Decreto 5.903/2006”, explica o coordenador do Procon, Carlos Eduardo Balliana.
De acordo com o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a oferta e a apresentação de produtos ou serviços em vitrines devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em Língua Portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.
Já no caso das vendas a prazo, os comerciantes precisam seguir as especificações do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a descrição do número de parcelas, o valor de cada parcela, o valor total do produto e, ainda, a periodicidade das parcelas.
Código de Defesa do Consumidor
Além das orientações sobre a fixação de preços nas vitrines, o Procon também está informando aos comerciantes sobre a obrigatoriedade de que todos os estabelecimentos mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local de fácil acesso para os consumidores.
“O Procon está, inclusive, fornecendo gratuitamente as placas explicativas e os exemplares do CDC para os estabelecimentos que ainda não possuem. Este mês estamos trabalhando com os lojistas da região central da cidade, mas iremos estender essa ação de orientação também para outros bairros com áreas comerciais”, frisa Balliana.
