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Covid-19: Prefeitura de Paranavaí cria medidas para auxiliar a população

Entre as medidas estão a prorrogação do vencimento das parcelas do IPTU e suspensão da cobrança do Estar. Confira outras medidas.

Postado em 03/03/2021 às 17:07 |

Reunião entre representantes da prefeitura e da Aciap, nesta quarta-feira (3). (Foto: Prefeitura de Paranavaí)

O município de Paranavaí está preparando uma série de medidas que vão favorecer de inúmeras formas a população. A instituição do programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a prorrogação da parcela do IPTU e a suspensão da cobrança do Estacionamento Rotativo (EstaR) são algumas das decisões que serão publicadas através de decretos nos próximos dias.

Nesta quarta-feira (3), o vice-prefeito Pedro Baraldi e representantes da Prefeitura de Paranavaí estiveram na Associação Comercial de Paranavaí (Aciap) para uma reunião que foi intermediada pelo vereador líder do governo na Câmara e vice-presidente da Aciap, Luis Paulo Hurtado.

Para o vice-prefeito, a interlocução entre o município e a Aciap é de extrema importância na tomada de decisões. “Se conseguimos trabalhar de maneira conjunta com certeza teremos resultados melhores. O Decreto Estadual é uma lei maior que não podemos infringir, por isso, temos nos reunido para tentar resolver alguns pontos e não prejudicar ninguém”, afirmou.

REFIS – O município vai instituir mais uma vez o programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite a renegociação de dívidas dos contribuintes com o município. A data limite de adesão é o dia 30 de junho. A população poderá optar entre descontos entre 70 e 100% de multas e juros de mora.

IPTU – O município vai prorrogar o vencimento das parcelas do IPTU. A última parcela com desconto (3%) que vence no dia 15 deste mês será prorrogada até o dia 15 de abril.

ESTAR – O município suspendeu a cobrança do Estacionamento Rotativo (EstaR) em todo o território de Paranavaí enquanto estiver vigente o Decreto Estadual 6983/2021.

Vistorias – As vistorias da Vigilância em Saúde (Visa) aos estabelecimentos que são considerados de risco leve estão dispensados até 30 de junho. Portanto, estes estabelecimentos terão o alvará renovado de maneira automática.

O município também tratou na reunião sobre o trabalho interno com restrição de funcionários no comércio de Paranavaí. A Procuradoria vai publicar um parecer com o entendimento do município sobre este assunto.

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