Os vereadores da Câmara de Paranavaí e a equipe técnica da secretaria municipal da fazenda vão realizar nesta segunda-feira (24), às 19h, no plenário da casa de leis, audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 028/2019 que fala sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, enfim, orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimentos da administração pública.
Para o presidente do legislativo, José Galvão, a participação da população é imprescindível para saber das necessidades do interesse coletivo de forma que a constituição do orçamento atenda os anseios do povo e assegure o equilíbrio fiscal das contas públicas.
