A Câmara Municipal de Paranavaí aprovou por unanimidade, nesta semana, a Moção de Apoio n.º 02/2025, em defesa da APAE e demais entidades que atuam com Educação Especial no Paraná. A iniciativa, proposta pelo vereador José Galvão e assinada por todos os parlamentares, surge em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), questiona artigos de duas leis estaduais — a Lei 17.656/2013, que instituiu o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades de Educação Especial, e a Lei 18.419/2015, que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná.
Essas leis são fundamentais para garantir apoio jurídico e financeiro às instituições que oferecem educação especializada a pessoas com deficiências múltiplas e específicas. Em Paranavaí, a APAE atende centenas de alunos, com ações educacionais e serviços em saúde e assistência social, sendo referência no município.
Segundo o vereador José Galvão, a moção representa a posição institucional de Paranavaí a favor da manutenção das políticas públicas voltadas à inclusão. Ele também defendeu que as leis estaduais cumprem função social relevante e estão em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da educação inclusiva com respeito à diversidade.
O documento será encaminhado ao ministro Dias Toffoli, relator da ADI no STF, como forma de sensibilizar a Corte sobre os impactos que a possível revogação das leis pode causar às instituições e seus atendidos. A moção reafirma a importância de políticas que respeitem e fortaleçam a inclusão de pessoas com deficiência em ambientes apropriados, preparados e acolhedores.
