A governadora Cida Borghetti assinou nesta segunda-feira
(10) decreto que regulamenta no Paraná a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida
como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. A lei responsabiliza as pessoas
jurídicas (empresas) pela prática de atos contra a administração pública e se
aplica a todas as empresas que mantêm contrato com o Governo do Estado, como
fornecedores ou prestadores de serviços, e empresas públicas de economia mista.
Cida disse que a medida que vem ao encontro da política adotada
em sua gestão, baseada na transparência, trabalho e respeito à população. Ela
também destacou todo o trabalho da equipe que se dedicou para elaborar esse
decreto. “Nesta gestão, adotamos uma série de importantes medidas como a
integração das forças de segurança, o gabinete de portas abertas, a criarmos a
Divisão de Combate à Corrupção. Neste momento me sinto honrada em assinar esse
documento que possibilitará aprimorar a apuração dentro dos processos do Estado
para afastar cada vez mais a corrupção no âmbito administrativo”, afirmou a
governadora.
Ela reforçou seu compromisso e dedicação para com uma
cultura mais saudável na esfera política. “É hora de mudar, é isso que a
população espera. Que essas ações marquem o começo de uma nova cultura nas
esferas pública e privada e que medidas como sejam o início dessa mudança”,
disse Cida.
TRANSPARÊNCIA - O decreto regulamenta importantes
instrumentos de Combate à Corrupção, como o Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) e os Acordos de Leniência. Caso seja identificada a
violação de um dos itens dispostos na lei, a Controladoria poderá instaurar e
julgar Processo Administrativo de Responsabilização. O decreto traz o passo a
passo desse processo. De acordo com o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo
de Moura, o decreto reforça uma mensagem da Lei Nacional, que busca desenvolver
a integridade corporativa das empresas que fornecem serviços e produtos ao
Estado.
“Esse decreto não tem apenas um caráter punitivo, mas também
educativo, a partir do momento em que se busca criar um ambiente limpo entre
empresários e administração pública, com base no fornecimento de produtos e
serviços de qualidade”, disse Moura. “Por outro lado, exige que a Secretaria da
Fazenda honre seus compromissos dentro do prazo. Com isso, teremos uma
administração pública com mais qualidade, já que ela pagará mais barato por
melhores produtos e serviços e, também, uma maior preocupação com a causa da
ética e da moralidade em contratos administrativos”, afirmou.
DIA INTERNACIONAL - O controlador-geral destacou que no
último dia 9 de dezembro foi comemorado o Dia Internacional de Combate à
Corrupção e essas medidas celebram a data. “Temos que celebrar. A governadora
assumiu essa bandeira e promoveu avanços nunca vistos no Paraná. É um grande
movimento, que demonstra que o cidadão tem direito de saber tudo o que se passa
com dinheiro público”, disse Moura.
REFORÇO – De acordo com o coordenador da Divisão de
Combate à Corrupção do Paraná, Renato Figueroa, a medida reforça o trabalho que
a unidade realiza para garantir a legalidade dos contratos e promover a
transparência administrativa. “Todas essas medidas fortalecem as instituições
visando estancar a corrupção sistêmica. O combate à corrupção se tornou uma
política rigorosa deste governo. A divisão tem total autonomia para investigar
as denúncias e, caso sejam comprovadas, os infratores são punidos, ações que
vem atender o anseio da sociedade”, afirmou.
A divisão tem sede em Curitiba e unidades em Foz do Iguaçu,
Maringá, Londrina e Cascavel. “A criação destas unidades no interior
possibilitou aumentar o âmbito de atuação, além da entrega de viaturas,
treinamentos e capacitações. Desde que foi criada, a Divisão já recebeu 235
denúncias e instaurou 59 inquéritos para apuração de desvio de recursos
públicos.